PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O FEITO. INOBSERVÂNCIA AO MANDO CONTIDO NA PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER N. 17/2015. FALTA FUNCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DOLO E MÁ-FÉ. ARQUIVAMENTO. 1. O Código de Ética da Magistratura Nacional elenca os elementos a serem observados pelo magistrado no exercício de sua profissão, como a imparcialidade, a transparência, a diligência e dedicação, a cortesia, a prudência, o sigilo profissional. 2. A falta funcional vai além da inobservância aos atos normativos ou ordens superiores, mas implica no reiterado descumprimento de obrigação imposta, mediante o exercício irregular das atividades funcionais que desencadeie insubordinação a deveres e descumprimento a proibições. 3. Não obstante a inobservância ao mando administrativo, à míngua de elementos que aponte de forma irrefutável a atuação dolosa e indevida do requerido, de rigor a absolvição do juiz reclamado com o consequente arquivamento dos autos. 4. Processo arquivado.