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Jurisprudência


TJAC 0100302-43.2017.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE APROVAÇÃO DE MINUTA DE PROVIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E LOTAÇÃO DE MAGISTRADOS (SAL). GESTÃO E CONTROLE DE AFASTAMENTOS DOS MAGISTRADOS. APROVAÇÃO. 1.O ato proposto objetiva a normatização do Sistema de Acompanhamento e Lotação de Magistrados (SAL), já desenvolvido pela DITEC deste Tribunal, com adoção de ferramentas aptas para a uniformização, transparência e igualdade de critérios na apreciação dos pedidos de concessão, alteração, interrupção, suspensão, adiamento ou renúncia de férias dos magistrados acreanos. 2. A adoção do aporte tecnológico mostra-se fundamental para a celeridade, precisão, eficiência e segurança das decisões administrativas afetas ao tema em questão. 3. Proposta de normatização aprovada.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 23/12/2017
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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