ADMINISTRATIVO. RECURSO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO POR SERVIDOR EFETIVO, EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LCE N. 258/2013. RES. 04/2013, COJUS. TITULAÇÃO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO JUDICIÁRIO E COM AS ATIVIDADES DO CARGO/FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. DESPROVIMENTO. Da interpretação conjunta e sistemática da Lei n. 258/2013 e da Resolução n. 04/2013, do Conselho Estadual da Justiça do TJAC, dessume-se que o servidor efetivo faz jus ao adicional de especialização desde que a titulação apresentada guarde correlação com as áreas de interesse do Judiciário e guarde correlação com as atividades/funções desenvolvidas pelo Requerente. Hipótese de servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário-EJ02-NM, exercente da função de confiança de Supervisor Administrativo-FC, que apresenta certificado de conclusão de especialização na área da educação - "Educação Profissional Integrada à Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos". Recurso desprovido.