TJAC 0100328-75.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO ART. 36, DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011. AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS PARA ATOS DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PROPOSTA APROVADA.
1. Compete privativamente aos tribunais dispor sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (art. 96, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal).
2. A apresentação de preso, que se encontre recolhido em unidade prisional, à autoridade policial, para atos de inquérito, poderá ser autorizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO ART. 36, DA RESOLUÇÃO Nº 154/2011. AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS PARA ATOS DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PROPOSTA APROVADA.
1. Compete privativamente aos tribunais dispor sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (art. 96, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal).
2. A apresentação de preso, que se encontre recolhido em unidade prisional, à autoridade policial, para atos de inquérito, poderá ser autorizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão