TJAC 0100343-15.2014.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. EXIGÊNCIA LEGAL. REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. CREA. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO EM NORMA EDITALÍCIA. INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA NÃO INTEGRANTE DO ROL EXAUSTIVO DA COMPETÊNCIA DO PLENO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ACOLHIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1 - Deve ser acolhida a preliminar arguida pela Procuradoria Geral do Estado de incompetência deste Tribunal para apreciar o feito, tendo em vista ser taxativo o rol das autoridades listadas no art. 95, inciso I, alínea "d" da Constituição Estadual, bem como o art. 49, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2 Segurança denegada, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. EXIGÊNCIA LEGAL. REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. CREA. ALEGAÇÃO DE ATO ABUSIVO EM NORMA EDITALÍCIA. INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA NÃO INTEGRANTE DO ROL EXAUSTIVO DA COMPETÊNCIA DO PLENO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ACOLHIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1 - Deve ser acolhida a preliminar arguida pela Procuradoria Geral do Estado de incompetência deste Tribunal para apreciar o feito, tendo em vista ser taxativo o rol das autoridades listadas no art. 95, inciso I, alínea "d" da Constituição Estadual, bem como o art. 49, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2 Segurança denegada, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
17/10/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licitações
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão