TJAC 0100355-24.2017.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. PROCEDÊNCIA.
Deflui dos autos tratar-se apenas de pretensão de ressarcimento cível, não estando enquadrada em nenhum dos casos previstos no estatuto menorista.
A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público.
Conflito de competência procedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. PROCEDÊNCIA.
Deflui dos autos tratar-se apenas de pretensão de ressarcimento cível, não estando enquadrada em nenhum dos casos previstos no estatuto menorista.
A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público.
Conflito de competência procedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão