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Jurisprudência


TJAC 0100381-56.2016.8.01.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTRO PUBLICOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM COMARCA DIVERSA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Compete ao Juízo da vara especializada em cumprimento de cartas precatórias processar o requerimento do credor fiduciário e promover os atos necessários à busca e apreensão ordenado por outro juízo. 2. Conflito negativo julgado improcedente.

Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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