TJAC 0100381-56.2016.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTRO PUBLICOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM COMARCA DIVERSA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. Compete ao Juízo da vara especializada em cumprimento de cartas precatórias processar o requerimento do credor fiduciário e promover os atos necessários à busca e apreensão ordenado por outro juízo.
2. Conflito negativo julgado improcedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTRO PUBLICOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM COMARCA DIVERSA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. Compete ao Juízo da vara especializada em cumprimento de cartas precatórias processar o requerimento do credor fiduciário e promover os atos necessários à busca e apreensão ordenado por outro juízo.
2. Conflito negativo julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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