TJAC 0100382-41.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E MÉDICO VETERINÁRIO. TEMPO DE ACUMULAÇÃO. MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
1. A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar às partes sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada.
2. O direito de que dispõe a Administração para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em 5 (cinco) anos, nos termos da Lei federal n. 9.784/99.
3. A acumulação dos cargos exercidos pelo impetrante já perdura por mais de 24 anos, ao passo que a notificação para exercer a opção por um dos cargos ocorreu apenas em fevereiro de 2016.
4. Decadência administrativa configurada.
5. Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E MÉDICO VETERINÁRIO. TEMPO DE ACUMULAÇÃO. MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
1. A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar às partes sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada.
2. O direito de que dispõe a Administração para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em 5 (cinco) anos, nos termos da Lei federal n. 9.784/99.
3. A acumulação dos cargos exercidos pelo impetrante já perdura por mais de 24 anos, ao passo que a notificação para exercer a opção por um dos cargos ocorreu apenas em fevereiro de 2016.
4. Decadência administrativa configurada.
5. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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