TJAC 0100392-22.2015.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE NATUREZA CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELA MESMA AUTORA E CONTRA A MESMA RÉ, BASEADA NO MESMO CONTRATO, A QUAL JÁ FOI JULGADA E ENCONTRA-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER OS VALORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA. PLEITO CONSIGNATÓRIO OBJETIVANDO DAR EFETIVIDADE E CONTINUIDADE À PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE NATUREZA CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELA MESMA AUTORA E CONTRA A MESMA RÉ, BASEADA NO MESMO CONTRATO, A QUAL JÁ FOI JULGADA E ENCONTRA-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER OS VALORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA. PLEITO CONSIGNATÓRIO OBJETIVANDO DAR EFETIVIDADE E CONTINUIDADE À PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A PRIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Data do Julgamento
:
05/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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