TJAC 0100405-84.2016.8.01.0000
Conflito Negativo de Competência. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Vara Criminal genérica. Juizado Especial Criminal. Competência.
- Procedida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal, a competência para o julgamento da Ação Penal é deslocada para o Juizado Especial Criminal, por ser considerado delito de menor potencial ofensivo.
- Conflito Negativo de Competência improcedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº 0100405-84.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar improcedente o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Conflito Negativo de Competência. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Vara Criminal genérica. Juizado Especial Criminal. Competência.
- Procedida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal, a competência para o julgamento da Ação Penal é deslocada para o Juizado Especial Criminal, por ser considerado delito de menor potencial ofensivo.
- Conflito Negativo de Competência improcedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº 0100405-84.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar improcedente o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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