TJAC 0100412-13.2015.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA COMO DATA BASE. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO CAUTELAR COMO MARCO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFICIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.
Não sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, o marco temporal para fins de benefícios executórios deve ser o da prisão provisória.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA COMO DATA BASE. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO CAUTELAR COMO MARCO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFICIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.
Não sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, o marco temporal para fins de benefícios executórios deve ser o da prisão provisória.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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