TJAC 0100433-52.2016.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVANTE. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.
1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.
2. A necessidade de produção de prova pericial ou grau de complexidade da causa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda, que é absoluta, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, o que não é o caso dos autos.
3. Julgado improcedente o Conflito para declarar competente o juízo suscitado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVANTE. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.
1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.
2. A necessidade de produção de prova pericial ou grau de complexidade da causa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda, que é absoluta, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, o que não é o caso dos autos.
3. Julgado improcedente o Conflito para declarar competente o juízo suscitado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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