TJAC 0100434-37.2016.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. AÇÃO QUE VISA AO MESMO RESULTADO E VEICULA PEDIDOS SEMELHANTES, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 286, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. A propositura de ação, em decorrência da extinção sem resolução do mérito da anterior, ainda que haja inversão dos polos da demanda, implica a distribuição por dependência ao mesmo juízo, nos termos do art. 286, II, do NCPC, pois, na presente hipótese, visa ao mesmo resultado e veicula pedidos semelhantes.
2. Pouco importa que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda: o que interessa é que o núcleo do litígio entre determinadas pessoas seja novamente apresentado em juízo. Lições doutrinárias.
3. Conflito de competência julgado improcedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. AÇÃO QUE VISA AO MESMO RESULTADO E VEICULA PEDIDOS SEMELHANTES, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 286, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. A propositura de ação, em decorrência da extinção sem resolução do mérito da anterior, ainda que haja inversão dos polos da demanda, implica a distribuição por dependência ao mesmo juízo, nos termos do art. 286, II, do NCPC, pois, na presente hipótese, visa ao mesmo resultado e veicula pedidos semelhantes.
2. Pouco importa que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda: o que interessa é que o núcleo do litígio entre determinadas pessoas seja novamente apresentado em juízo. Lições doutrinárias.
3. Conflito de competência julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
26/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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