TJAC 0100447-36.2016.8.01.0000
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVENTUÁRIO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. SUPOSTA DEPRESSÃO AGUDA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AVALIAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA MOTIVAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/93. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVENTUÁRIO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. SUPOSTA DEPRESSÃO AGUDA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AVALIAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA MOTIVAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/93. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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