TJAC 0100483-78.2016.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
É dever do Estado viabilizar a realização de procedimento cirúrgico, gratuitamente, à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para custeá-los.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
É dever do Estado viabilizar a realização de procedimento cirúrgico, gratuitamente, à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para custeá-los.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
01/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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