TJAC 0100486-33.2016.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR), LCE 258/2013. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO N. 04/2013, ART. 12, § 1º, DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
As ações de capacitação devem estar relacionadas com as áreas de interesse deste Tribunal e com as atribuições do cargo efetivo. Os certificados que poderiam sustentar o pleito do Recorrente, o mais recente já conta com quatro anos da data da última capacitação, não atendendo ao prazo insculpido no art. 12, § 1º, da citada Resolução.
3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR), LCE 258/2013. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO N. 04/2013, ART. 12, § 1º, DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
As ações de capacitação devem estar relacionadas com as áreas de interesse deste Tribunal e com as atribuições do cargo efetivo. Os certificados que poderiam sustentar o pleito do Recorrente, o mais recente já conta com quatro anos da data da última capacitação, não atendendo ao prazo insculpido no art. 12, § 1º, da citada Resolução.
3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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