TJAC 0100501-02.2016.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Compete às Varas de Fazenda Pública julgar ações de improbidade administrativa decorrente de ato praticado por agente público no exercício da função, mesmo se já destituído.
2. Conflito negativo de competência procedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Compete às Varas de Fazenda Pública julgar ações de improbidade administrativa decorrente de ato praticado por agente público no exercício da função, mesmo se já destituído.
2. Conflito negativo de competência procedente.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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