CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A ação de internação compulsória de pessoa, maior de idade, apontado como dependente químico, exige exame pericial para se constatar a dependência, e, por consequência, reconhecer a incapacidade relativa para os atos da vida civil, situações essas que refogem a competência dos Juizados da Fazenda Pública, por aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. 2. Por outro lado, a atuação do Estado no polo passivo da ação, por si só, não é causa absoluta para atrair a competência do Juízo Fazendário, ainda mais quando a questão de fundo envolve primordialmente interesse de relativamente incapaz, em típica ação em que se discute capacidade civil. 3. Ações judiciais que tratam sobre a capacidade civil de pessoas, ou mesmo sua mitigação, competem a Vara de Família, consoante previsão expressa no art. 25, inciso X, da Resolução nº. 154/2011, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça. 4. Conflito acolhido para declarar competente o juízo suscitado da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC.