TJAC 0100522-46.2014.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AO SERVIDOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO.
1. É de competência do Conselho da Justiça Estadual a regulamentação do benefício da assistência à saúde de que trata o art. 27 da Lei Complementar n. 258/2014 (PCCR), com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 286, de 9 de junho de 2014.
2. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica e psicológica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada mediante convênio ou contrato a ser celebrado pelo Tribunal de Justiça, ou ainda na forma de auxilio, a todos os servidores, na forma da Resolução que ora se apresenta.
Ementa
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AO SERVIDOR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO.
1. É de competência do Conselho da Justiça Estadual a regulamentação do benefício da assistência à saúde de que trata o art. 27 da Lei Complementar n. 258/2014 (PCCR), com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 286, de 9 de junho de 2014.
2. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica e psicológica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada mediante convênio ou contrato a ser celebrado pelo Tribunal de Justiça, ou ainda na forma de auxilio, a todos os servidores, na forma da Resolução que ora se apresenta.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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