TJAC 0100526-15.2016.8.01.0000
Ementa:
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Medida cautelar. Monitoração eletrônica. Falta de equipamento. Previsão. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se a proximidade de previsão de entrega de equipamento de monitoração eletrônica que está em falta, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da Ordem.
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Medida cautelar. Monitoração eletrônica. Falta de equipamento. Previsão. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- Verificando-se a proximidade de previsão de entrega de equipamento de monitoração eletrônica que está em falta, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal, impondo-se a denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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