TJAC 0100529-38.2014.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário.
2. Conflito negativo de competência não conhecido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário.
2. Conflito negativo de competência não conhecido.
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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