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Jurisprudência


TJAC 0100536-59.2016.8.01.0000

Ementa
SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE BAIXA NO INVENTÁRIO PATRIMONIAL. LEI 2.950/14. POSSIBILIDADE. Em razão da confirmada da subtração de 04 (quatro) câmeras de vídeo para circuito fechado, acolhe-se o pedido e determina-se os procedimentos para baixa no patrimônio.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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