TJAC 0100543-51.2016.8.01.0000
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. CRIME DE DANO. AMEAÇA. DELITOS EM TESE PRATICADOS FORA DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Os crimes em tese cometidos pelo autor, não extrapolando o limite de pena estabelecido no art. 61, da Lei nº. 9.099/95, afasta a competência do juízo de direito da vara criminal genérica, sobressaindo o juizado especial criminal como competente para processar e julgar o feito.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. CRIME DE DANO. AMEAÇA. DELITOS EM TESE PRATICADOS FORA DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Os crimes em tese cometidos pelo autor, não extrapolando o limite de pena estabelecido no art. 61, da Lei nº. 9.099/95, afasta a competência do juízo de direito da vara criminal genérica, sobressaindo o juizado especial criminal como competente para processar e julgar o feito.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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