TJAC 0100546-06.2016.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. RESOLUÇÃO TPADM N. 154/2011. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
1. Conforme inciso X do artigo 25 da Resolução TPADM Nº. 154/2011, a demanda que versa sobre internação compulsória de pessoa sob dependência química deverá ser apreciada pelo juízo especializado em Família, tendo em vista que a causa versa sobre matéria complexa e ainda sobre a capacidade da pessoa, afastando assim, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
2. Conflito de Competência procedente.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. RESOLUÇÃO TPADM N. 154/2011. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
1. Conforme inciso X do artigo 25 da Resolução TPADM Nº. 154/2011, a demanda que versa sobre internação compulsória de pessoa sob dependência química deverá ser apreciada pelo juízo especializado em Família, tendo em vista que a causa versa sobre matéria complexa e ainda sobre a capacidade da pessoa, afastando assim, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
2. Conflito de Competência procedente.
Data do Julgamento
:
21/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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