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Jurisprudência


TJAC 0100557-35.2016.8.01.0000

Ementa
Administrativo. Proposta de Resolução. Alteração da Resolução nº 167/12. Leilão judicial eletrônico. Procedimentos. Leiloeiros. Corretores públicos. Credenciamento. Resolução nº 236/16. Conselho Nacional de Justiça. - Aprova-se a Proposta de Resolução que altera a Resolução nº 167/12, que disciplina a realização de leilão judicial eletrônico e o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100557-35.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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