TJAC 0100608-46.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA COM AS ALTERAÇÕES PERTINENTES.
1. Compete privativamente aos tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (Art. 96, alínea "a", da Constituição Federal).
2. Proposta de alteração aprovada com as alterações pertinentes.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA COM AS ALTERAÇÕES PERTINENTES.
1. Compete privativamente aos tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (Art. 96, alínea "a", da Constituição Federal).
2. Proposta de alteração aprovada com as alterações pertinentes.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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