TJAC 0100619-12.2015.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE PRETENSO HERDEIRO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DISPOSTA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.
1. A especificidade do caso em concreto, em que o pedido da autora cinge-se não apenas em retificação da certidão de óbito, mas a exclusão e inclusão de pretensos herdeiros, transpõe-se a matéria de Registros Públicos, atraindo por excelência a competência do juízo de família.
2. Conflito de Competência improcedente.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE PRETENSO HERDEIRO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DISPOSTA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.
1. A especificidade do caso em concreto, em que o pedido da autora cinge-se não apenas em retificação da certidão de óbito, mas a exclusão e inclusão de pretensos herdeiros, transpõe-se a matéria de Registros Públicos, atraindo por excelência a competência do juízo de família.
2. Conflito de Competência improcedente.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão