TJAC 0100682-71.2014.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO ÂMBITO DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO. RETRIBUIÇÃO.
1. Compete ao COJUS regulamentar o valor e os critérios de pagamento das horas-aulas ministradas em atendimento a capacitação prevista para o Poder Judiciário (LCE 258/2013, art. 17, caput e parágrafo único).
2. Minuta de resolução aprovada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO ÂMBITO DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO. RETRIBUIÇÃO.
1. Compete ao COJUS regulamentar o valor e os critérios de pagamento das horas-aulas ministradas em atendimento a capacitação prevista para o Poder Judiciário (LCE 258/2013, art. 17, caput e parágrafo único).
2. Minuta de resolução aprovada.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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