TJAC 0100707-84.2014.8.01.0000
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADO. ALTERAÇÃO.
Aprova-se o projeto de lei visando a alteração da Gratificação por Alcance de Resultados - GAR prevista no artigo 9º e seguintes, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração deste Poder Judiciário (LCE n. 258/2013), para: I) estender a Gratificação por Alcance de Resultados aos servidores ocupantes de cargos em comissão, aos cedidos e à disposição do Poder Judiciário; II) vedar a percepção em duplicidade; III) fixar a base de cálculo, de acordo com as opções previstas no art. 42, § 1º, da LCE n. 258/2013, limitada ao vencimento base da última referência salarial da carreira de nível superior; IV) estabelecer regras provisórias relativas ao pagamento da GAR em 2015.
Ementa
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADO. ALTERAÇÃO.
Aprova-se o projeto de lei visando a alteração da Gratificação por Alcance de Resultados - GAR prevista no artigo 9º e seguintes, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração deste Poder Judiciário (LCE n. 258/2013), para: I) estender a Gratificação por Alcance de Resultados aos servidores ocupantes de cargos em comissão, aos cedidos e à disposição do Poder Judiciário; II) vedar a percepção em duplicidade; III) fixar a base de cálculo, de acordo com as opções previstas no art. 42, § 1º, da LCE n. 258/2013, limitada ao vencimento base da última referência salarial da carreira de nível superior; IV) estabelecer regras provisórias relativas ao pagamento da GAR em 2015.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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