TJAC 0101094-65.2015.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. PREVISÃO DE REMOÇÃO ANTECEDENTE ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. ALTERAÇÃO.
1. A remoção prevalece sobre as demais formas de provimento dos cargos na magistratura de carreira, para evitar que membro em nível inferior da carreira seja beneficiado, em prejuízo daquele que já se encontre no nível da carreira correspondente ao do cargo vago.
2. A vaga que se der com a remoção, desde que não tenham interessados na movimentação horizontal, deverá ser destinada ao provimento por promoção, segundo a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade.
3. Emenda Regimental aprovada.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. PREVISÃO DE REMOÇÃO ANTECEDENTE ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. ALTERAÇÃO.
1. A remoção prevalece sobre as demais formas de provimento dos cargos na magistratura de carreira, para evitar que membro em nível inferior da carreira seja beneficiado, em prejuízo daquele que já se encontre no nível da carreira correspondente ao do cargo vago.
2. A vaga que se der com a remoção, desde que não tenham interessados na movimentação horizontal, deverá ser destinada ao provimento por promoção, segundo a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade.
3. Emenda Regimental aprovada.
Data do Julgamento
:
18/12/2015
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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