TJAC 0101118-30.2014.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO.
1. É de competência do Conselho da Justiça Estadual a regulamentação da Gratificação por Alcance de Resultados GAR de que trata o art. 9º da Lei Complementar n. 258/2014 (PCCR), com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 289, de 03 de julho de 2014.
2. Aprova-se resolução estabelecendo normas regulamentares centrais da Gratificação por Alcance de Resultados - GAR, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013.
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO.
1. É de competência do Conselho da Justiça Estadual a regulamentação da Gratificação por Alcance de Resultados GAR de que trata o art. 9º da Lei Complementar n. 258/2014 (PCCR), com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 289, de 03 de julho de 2014.
2. Aprova-se resolução estabelecendo normas regulamentares centrais da Gratificação por Alcance de Resultados - GAR, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013.
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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