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Jurisprudência


TJAC 0101118-30.2014.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. 1. É de competência do Conselho da Justiça Estadual a regulamentação da Gratificação por Alcance de Resultados GAR de que trata o art. 9º da Lei Complementar n. 258/2014 (PCCR), com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 289, de 03 de julho de 2014. 2. Aprova-se resolução estabelecendo normas regulamentares centrais da Gratificação por Alcance de Resultados - GAR, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013.

Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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