TJAC 0101139-06.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO EXAME DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A realização do exame criminológico está dentro do prazo estipulado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, 30 dias, não existindo, portanto, excesso de prazo a ser sanado por via de habeas corpus.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO EXAME DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A realização do exame criminológico está dentro do prazo estipulado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, 30 dias, não existindo, portanto, excesso de prazo a ser sanado por via de habeas corpus.
2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
30/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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