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Jurisprudência


TJAC 0101174-63.2014.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Carece de amparo legal a decisão da autoridade coatora que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando ausentes as condições de admissibilidade da medida, previstas no Art. 313 do Código de Processo Penal. 2. O paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e trabalho lícito, revelando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Habeas corpus concedido.

Data do Julgamento : 26/08/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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