TJAC 0101174-63.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Carece de amparo legal a decisão da autoridade coatora que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando ausentes as condições de admissibilidade da medida, previstas no Art. 313 do Código de Processo Penal.
2. O paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e trabalho lícito, revelando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
3. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Carece de amparo legal a decisão da autoridade coatora que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando ausentes as condições de admissibilidade da medida, previstas no Art. 313 do Código de Processo Penal.
2. O paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e trabalho lícito, revelando-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
3. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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