TJAC 0101256-94.2014.8.01.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR DESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE PAGAMENTO CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE DE MESES LABORADOS EM CADA CARGO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LCE 39/93. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
A remuneração natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, por determinação expressa do art. 68, da Lei Complementar Estadual n.º 39/93.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDOR DESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE PAGAMENTO CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE DE MESES LABORADOS EM CADA CARGO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LCE 39/93. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
A remuneração natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, por determinação expressa do art. 68, da Lei Complementar Estadual n.º 39/93.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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