TJAC 0101288-02.2014.8.01.0000
Ementa:
- O cometimento de novo crime no curso da execução, constitui falta grave que impede a progressão para regime de cumprimento da pena menos gravoso, impondo-se a reforma da Decisão que concedeu o benefício.
Ementa
- O cometimento de novo crime no curso da execução, constitui falta grave que impede a progressão para regime de cumprimento da pena menos gravoso, impondo-se a reforma da Decisão que concedeu o benefício.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
14/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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