TJAC 0101301-64.2015.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N. 0013409-32.2006.8.01.0001, QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CÍVEL, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL N. 0014392-21.2012.8.01.0001 AJUIZADA PELA MESMA AUTORA E COM O MESMO OBJETIVO (TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL) ANTES DA EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA DEMANDA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 253, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. A teor do artigo 253, inciso I, do Código de Processo Civil, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.
2. Conflito de Competência Improcedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N. 0013409-32.2006.8.01.0001, QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CÍVEL, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL N. 0014392-21.2012.8.01.0001 AJUIZADA PELA MESMA AUTORA E COM O MESMO OBJETIVO (TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL) ANTES DA EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA DEMANDA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 253, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. A teor do artigo 253, inciso I, do Código de Processo Civil, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.
2. Conflito de Competência Improcedente.
Data do Julgamento
:
04/09/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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