TJAC 0101305-38.2014.8.01.0000
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR SER INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é cabível a intimação do advogado constituído por meio de carta precatória quando a sua intimação devidamente ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico.
2. Nos processos penais não está prevista a dilação do prazo em razão da existência vários réus com advogados diferentes em uma só ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser aplicável o Art. 191, do Código de Processo Civil aos Processos Penais.
3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR SER INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é cabível a intimação do advogado constituído por meio de carta precatória quando a sua intimação devidamente ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico.
2. Nos processos penais não está prevista a dilação do prazo em razão da existência vários réus com advogados diferentes em uma só ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser aplicável o Art. 191, do Código de Processo Civil aos Processos Penais.
3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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