TJAC 0101338-91.2015.8.01.0000
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DO TIPO PENAL SER AQUELE DESCRITO NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A ausência da prova pericial, que descaracteriza o crime previsto no art. 129, do Código Penal, afasta a competência do juízo de direito da vara criminal genérica, sobressaindo o juizado especial criminal como competente para processar e julgar o feito.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DO TIPO PENAL SER AQUELE DESCRITO NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A ausência da prova pericial, que descaracteriza o crime previsto no art. 129, do Código Penal, afasta a competência do juízo de direito da vara criminal genérica, sobressaindo o juizado especial criminal como competente para processar e julgar o feito.
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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