TJAC 0101640-23.2015.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS PARTILHADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Os autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos foi julgada pelo Juízo de Família, e na espécie, o autor pleiteia a parte que lhe é devido, a título de bens móveis que foram declarados na referida ação, o que enseja cumprimento de sentença, e não a tese de sobrepartilha e formação de condomínio, a ensejar a competência da Vara Cível.
2. Conflito de Competência procedente.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS PARTILHADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Os autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos foi julgada pelo Juízo de Família, e na espécie, o autor pleiteia a parte que lhe é devido, a título de bens móveis que foram declarados na referida ação, o que enseja cumprimento de sentença, e não a tese de sobrepartilha e formação de condomínio, a ensejar a competência da Vara Cível.
2. Conflito de Competência procedente.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
30/10/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão