TJAC 0101655-26.2014.8.01.0000
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO TIDO POR DELITUOSO, EM TESE. INDICAÇÃO DO PRETENSO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUTA RECRIMINADA. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE . PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9099/95. ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA CAPITULADA NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PRESERVADOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO TIDO POR DELITUOSO, EM TESE. INDICAÇÃO DO PRETENSO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUTA RECRIMINADA. PROVAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE . PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9099/95. ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Desobediência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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