TJAC 0101733-20.2014.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. IDADE MÁXIMA NA DATA DA POSSE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL VIGENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO COM A SITUAÇÃO ANTERIOR DO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Na linha da jurisprudência dos tribunais superiores, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido - atenda ao princípio da razoabilidade.
2. O ingresso no serviço público se dá mediante provimento originário que não guarda qualquer relação com a vinculação anterior do impetrante, ou seja, não se deve levar em consideração se ele é ou já foi servidor público e deve se dá na classe inicial da carreira.
3. Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. IDADE MÁXIMA NA DATA DA POSSE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL VIGENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO COM A SITUAÇÃO ANTERIOR DO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Na linha da jurisprudência dos tribunais superiores, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido - atenda ao princípio da razoabilidade.
2. O ingresso no serviço público se dá mediante provimento originário que não guarda qualquer relação com a vinculação anterior do impetrante, ou seja, não se deve levar em consideração se ele é ou já foi servidor público e deve se dá na classe inicial da carreira.
3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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