TJAC 0101822-43.2014.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EM SE TRATANDO DE DIVERGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTES PERANTE JUÍZOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário.
2. Conflito negativo de competência não conhecido.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EM SE TRATANDO DE DIVERGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTES PERANTE JUÍZOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário.
2. Conflito negativo de competência não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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