TJAC 0101842-34.2014.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DE NOTA ATRIBUÍDA EM ANÁLISE CURRICULAR. VEDAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
O que se pretende com a presente demanda é discutir nota atribuída em análise curricular de concurso público, o que é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de incursão no mérito administrativo, principalmente quando ausente qualquer ilegalidade que subsidie intervenção judicial.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DE NOTA ATRIBUÍDA EM ANÁLISE CURRICULAR. VEDAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
O que se pretende com a presente demanda é discutir nota atribuída em análise curricular de concurso público, o que é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de incursão no mérito administrativo, principalmente quando ausente qualquer ilegalidade que subsidie intervenção judicial.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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