TJAC 0101893-11.2015.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para o processamento e julgamento da ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos ocasionados em hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde mediante convênio com o Estado do Acre.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para o processamento e julgamento da ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos ocasionados em hospital privado conveniado ao Sistema Único de Saúde mediante convênio com o Estado do Acre.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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