TJAC 0101904-40.2015.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Os autos de homologação de acordo em divórcio consensual foi sentenciado pelo Juízo de Família, e na espécie, o autor pleiteia o cumprimento do acordo entabulado, mediante os autos de cumprimento de sentença, e não a tese de sobrepartilha e formação de condomínio, a ensejar a competência da Vara Cível.
2. Conflito de Competência procedente.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Os autos de homologação de acordo em divórcio consensual foi sentenciado pelo Juízo de Família, e na espécie, o autor pleiteia o cumprimento do acordo entabulado, mediante os autos de cumprimento de sentença, e não a tese de sobrepartilha e formação de condomínio, a ensejar a competência da Vara Cível.
2. Conflito de Competência procedente.
Data do Julgamento
:
27/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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