TJAC 0102090-97.2014.8.01.0000
Revisão Criminal. Estupro. Acórdão. Absolvição. Superior Tribunal de Justiça. Reforma. Condenação. Incompetência. Não conhecimento.
- O Acórdão oriundo desta Corte reformou a Sentença que condenou o revisionando e o absolveu. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o mérito de Recurso Especial, modificou o citado Acórdão e restabeleceu a Sentença condenatória.
- Assentado que a pretensão do revisionando é revisar julgado de mérito de Corte Superior, conclui-se que este Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a Revisão Criminal que tem tal objetivo, resultando no seu não conhecimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 0102090-97.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Revisão Criminal. Estupro. Acórdão. Absolvição. Superior Tribunal de Justiça. Reforma. Condenação. Incompetência. Não conhecimento.
- O Acórdão oriundo desta Corte reformou a Sentença que condenou o revisionando e o absolveu. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o mérito de Recurso Especial, modificou o citado Acórdão e restabeleceu a Sentença condenatória.
- Assentado que a pretensão do revisionando é revisar julgado de mérito de Corte Superior, conclui-se que este Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a Revisão Criminal que tem tal objetivo, resultando no seu não conhecimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 0102090-97.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
23/05/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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