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Jurisprudência


TJAC 0102107-36.2014.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. DIRETORIAS DE FORO. ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. Aprova-se a proposta de Resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional das Diretorias de Foro, as atribuições de suas unidades e outras providências.

Data do Julgamento : 21/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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