TJAC 0102117-80.2014.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PROJETO DE COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 221/2010. APROVAÇÃO.
Aprova-se o proposta de projeto de Lei Complementar Estadual que inclui dispositivos no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) referentes à carreira da magistratura.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PROJETO DE COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 221/2010. APROVAÇÃO.
Aprova-se o proposta de projeto de Lei Complementar Estadual que inclui dispositivos no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) referentes à carreira da magistratura.
Data do Julgamento
:
21/11/2014
Data da Publicação
:
29/11/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão