TJAC 0102203-51.2014.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PROJETO DE LEI. DISPOSIÇÃO. BENS MÓVEIS. APROVAÇÃO.
Aprova-se o Projeto de Lei Estadual que trata da disposição de bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PROJETO DE LEI. DISPOSIÇÃO. BENS MÓVEIS. APROVAÇÃO.
Aprova-se o Projeto de Lei Estadual que trata da disposição de bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Data do Julgamento
:
05/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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