TJAC 0102214-80.2014.8.01.0000
Habeas Corpus. Sentença condenatória. Desclassificação. Regime. Mudança. Via inadequada. Não conhecimento.
- A legislação prevê Recurso específico para o réu se insurgir contra a Sentença que o condenou por tráfico de droga e estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena. O Habeas Corpus é via inadequada para o exame da pretendida desclassificação e para a fixação do regime semiaberto.
Ementa
Habeas Corpus. Sentença condenatória. Desclassificação. Regime. Mudança. Via inadequada. Não conhecimento.
- A legislação prevê Recurso específico para o réu se insurgir contra a Sentença que o condenou por tráfico de droga e estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena. O Habeas Corpus é via inadequada para o exame da pretendida desclassificação e para a fixação do regime semiaberto.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
16/01/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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